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10 fev 2018

STF declara constitucional decreto que regula novas terras quilombolas


O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na quinta-feira (8), a manutenção da validade do Decreto 4.887, onde ficam expressas as regras para demarcação de terras ocupadas por comunidades remanescentes dos antigos quilombos.

Na prática, a decisão representa uma vitória do movimento negro e quilombola e uma derrota da chamada bancada ruralista no Congresso. O decreto foi assinado por Lula (PT) em 2003, permitindo um aumento expressivo na concessão e demarcação de áreas tradicionalmente reconhecidas como focos de resistência à escravidão pelo Brasil.

Em abril de 2017, o governo Temer havia mandado suspender as titulações de territórios quilombolas até que o STF decidisse sobre uma ação apresentada pelo Democratas (DEM), que queria a derrubada do decreto de 2003.

A análise teve início na corte em 2012. Na ocasião, o então ministro Cézar Peluso votou favoravelmente à anulação do decreto, conforme solicitado pelo DEM. O processo ficou anos parado no tribunal, devido a vários pedidos de vista. Por fim, à exceção de Peluso, todos os ministros consideraram o decreto constitucional, e a votação terminou em 10 a 1 em favor dos quilombolas.

O próprio presidente do DEM, o senador Agripino Maia (RN), frente a iminência da derrota, voltou atrás e admitiu que o pedido do partido foi “um equívoco do passado”.

Membros da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) comemoraram o feito. “Este é um primeiro passo no reconhecimento da dívida que o Estado brasileiro tem com os quilombolas, assim como também tem com os indígenas”, ressaltou, emocionado, ao final do julgamento, Denildo Rodrigues, membro da associação.

O Conaq foi uma das muitas associações engajadas em pressionar o STF na votação. Entre outras ações, organizou o abaixo assinado “Nenhum quilombo a menos”, que contou com mais de 100 mil assinaturas pedindo a manutenção do decreto de Lula.

“Não existe hoje nenhum motivo, razão ou circunstância para a política de titulação de quilombos estar ou continuar paralisada. O que se espera agora que é que a administração pública dê continuidade e conclua os processos de regularização”, comentou Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental, também envolvido na causa.

 

Fonte: iG

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