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27 maio 2016

RC veta projeto que obrigava prefeituras da PB a ceder servidores para o Ministério Público


A edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado, trouxe o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) a um projeto do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que obrigava municípios a cederem servidores requisitados. De acordo com Ricardo, a matéria é inconstitucional e contrária ao interesse público.

O projeto propunha alterações na Lei Orgânica do Ministério Publico para que os municípios fossem obrigados a ceder servidores requisitados, o que é uma obrigação apenas do estado na atualidade. Além disso, o ônus seria para o órgão que cedesse o servidor.

De acordo com a proposta, o Procurador-Geral de Justiça poderá requisitar, em caráter excepcional e por tempo indeterminado, servidores de órgãos e entidades da Administração Estadual ou Municipal, Direta ou Indireta, para a realização de atividades no Ministério Público, com ônus para o órgão de origem. Na redação antiga, apenas servidores de órgãos e entidades da Administração Estadual poderiam ser cedidos.

No veto o governador afirma que acredita que “a convivência harmoniosa entre os Poderes assegura retaguarda ao instituto da requisição de servidor de um Poder para outro no âmbito de um mesmo ente federativo, seja para a consecução do objetivo de preservar a continuidade dos serviços públicos seja para garantir a promoção dos interesses da coletividade”.

Para o socialista, não é possível obrigar os municípios a cederem seus servidores para o Ministério Público, pois isso deve ser feita de forma consensual e no interesse da Administração, junto com o chefe do Poder Executivo Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos entes federativos, assim como por invadir a competência privativa dos prefeitos de exercer a direção superior da administração e dispor sobre sua organização.

O veto segue para a Assembleia Legislativa, onde será apreciado pelos deputados estaduais, que podem mantê-lo ou derrubá-lo.

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