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16 abr 2018

Fachin libera contratação de empréstimos de mais de R$ 150 milhões para a Paraíba


O ministro Edson Fachin destravou os empréstimos da Paraíba com o Banco do Brasil e o Banco Mundial atendendo parcialmente o pedido feito pelo Governo do Estado, de acordo com informações do site Os Guedes. Ao todo, o Estado deve contrair empréstimos na ordem de mais de R$ 150 milhões. A Paraíba estava impedida de realizar as operações financeiras devido ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público.

Foi liberada a operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao Programa de Investimento em Infraestrutura na Paraíba; no valor de R$ 112.800.000,00; a operação de crédito com o Banco do Brasil destinada à realização de despesas de capital do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 36.943.220,59; e a operação de crédito com o Banco Mundial destinada à reconstrução e desenvolvimento referente ao Projeto Paraíba Rural Sustentável, no valor de U$ 50.000,00.

Na ação, o Estado da Paraíba alegou prejuízo na ordem de R$ 300 milhões com as operações de crédito com o Banco do Brasil e o Banco Mundial. De acordo com o Governo do Estado, “o não recebimento das transferências federais voluntárias, no contexto da frágil autonomia financeira dos Estados Membros da Federação, extremamente centralizadora, é de molde a causar graves danos à população paraibana, com inviabilização potencial da máquina pública e inúmeros programas e obras de importância vital para o desenvolvimento econômico e social do Estado”.

Fachin considerou em sua decisão que “sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva, pois se tratam de mesma pessoa jurídica, departamentalizada em poderes, sendo o limite para a realização de despesas com pessoal uno”.

Fonte: ClickPB

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