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19 abr 2017

Câmara aprova texto base do projeto de recuperação fiscal dos estados


Após um mês de tramitação, a base aliada do governo conseguiu vencer a obstrução da oposição e aprovou hoje (18) no plenário da Câmara dos Deputados o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados. Ainda falta votar os destaques.

O projeto, aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, permite que estados com alto endividamento alta e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

A recuperação valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

“O estado tem que querer, tem que acreditar na recuperação fiscal. Nenhum estado é obrigado a aderir. O Rio de Janeiro não tem alternativa. Se não aderir, o que vem depois ninguém sabe”, disse o relator do projeto Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos.

“Esse projeto não ajuda o Rio [de Janeiro], não ajuda Minas [Gerais] e não ajuda o Rio Grande do Sul. Não ajuda nenhum estado brasileiro. É contra os trabalhadores”, disse o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ).

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Contrapartidas

Antes do início da votação, os deputados rejeitaram um requerimento do PT que pedia preferência na votação de uma emenda substitutiva global do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta do partido retirava a obrigação de privatização das empresas estatais, além das demais contrapartidas.

“Em vez de praticar esse arrocho, o nosso substitutivo autoriza os estados a apresentar ao governo federal uma proposta de ajuste fiscal que será definida entre o governador e a assembleia legislativa, diferente do projeto aqui que obriga os deputados a pagarem a conta. Sem obrigatoriedade de arrocho e desmonte do estado”, afirmou.

O vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), defendeu o projeto aprovado e disse que a oposição estava apostando no “quanto pior, melhor”. “Essa é a lei de falência dos estados. É inacreditável essa campanha contra”, disse.

Fonte: Agência Brasil 

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