PUBLICIDADES
PUBLICIDADE
  • Facebook do Uirauna.net
  • Twitter do Uirauna.net
  • Canal do youtube do Uirauna.net
  • Instagram do Uirauna.net
  • Whatsapp do Uirauna.net
  • Feed do Uirauna.net
8 jan 2015

Anape comunicará ao STF que governador descumpriu decisão


A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) vai comunicar ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento pelo governador Ricardo Coutinho da decisão de exonerar de imediato 48 servidores que foram nomeados irregularmente para cargos de consultoria, assessoria e assistência jurídicas.

Em abril de 2014, a Anape entrou com uma ação no STF, com pedido de liminar, contra atos do governador Ricardo Coutinho, que teria nomeado servidores para cargos em comissão com atribuição para exercer funções próprias dos procuradores estaduais. A entidade argumenta que os atos representam desobediência à decisão proferida pelo ministro Celso de Mello na ADI 4843 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que suspendeu dispositivos da Lei estadual 8.186/2007, que prevê a nomeação de assessores jurídicos.

Na ação, a Anape pediu, além da suspensão dos atos de nomeação, a determinação para que o governador cumpra a decisão cautelar proferida na ADI 4843, “sob as penas da lei”, entre elas a aplicação da multa diária e a instauração de procedimento para apurar eventual crime de desobediência, prevaricação ou ato de improbidade administrativa.

Em maio de 2014, o ministro Roberto Barroso concedeu a liminar para suspender os efeitos dos atos do governador na parte em que nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do estado para ocupar cargos comissionados. Apesar da decisão, o governador Ricardo Coutinho manteve os empregos dos assessores e consultores jurídicos.

Já no mês de dezembro de 2014, o ministro Luís Roberto Barroso julgou o mérito da ação proposta pela Anape e determinou a imediata exoneração dos comissionados. Segundo ele, “as consequências da deliberada desobediência a uma decisão do Supremo Tribunal Federal têm implicações criminais, de improbidade administrativa e de responsabilidade”. Para o presidente da Anape, Marcelo Terto, mesmo o governador recorrendo, a decisão é para ser cumprida de imediato. “A decisão foi muito contundente, apelou para o bom senso. Agora o bom senso deve provir da autoridade do tribunal”, afirmou.

Fonte: Jornal da Paraíba

Comentários

Nome

E-mail

Comentário