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30 mar 2017

Advogado é constrangido ao chegar para exercer sua profissão na Delegacia de Polícia Civil de Uiraúna


Os flagrantes de desrespeito às Leis começam daqueles que deveriam dar exemplo!
No dia 29 de março de 2017, o advogado Raimundo Cezário de Freitas teve que ser conduzido nos braços por agentes públicos e populares para poder ter acesso ao interior da Delegacia de Polícia Civil de Uiraúna/PB, tendo em vista que o prédio não dispõe de acessibilidade para portadores de necessidades especiais.

Doutor Raimundo Cezário é advogado há mais de 30 anos e nos informou que não é a primeira vez que passa por esse tipo de constrangimento naquela Delegacia, acrescentando, ainda, que já comunicou o fato à OAB Paraíba, à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba e ao Ministério Público da Paraíba há mais de um ano, no entanto, até o momento nada foi feito.

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Segundo o nobre causídico, devido às dificuldades de acesso a Delegacia, o mesmo sempre pede para seu filho Demóstenes Cezário, também advogado, acompanhar os clientes do seu escritório. Acrescentando, porém, que quando o seu filho viaja ou tem outro compromisso, já aconteceu dele deixar de exercer sua função, por não poder acessar a Delegacia.

O direito a acessibilidade está previsto na Lei Federal nº 10.098/2000, a qual “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação (art. 1º) ”.

A referida Lei Federal define em seu art. 2º, inciso I, que a acessibilidade é a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Pelo menos em teoria, qualquer cidadão, inclusive os portadores de necessidades especiais, tem o direito de ir e vir no Brasil, mas são comuns os flagrantes de desrespeito às leis, inclusive daqueles que deveriam dar exemplo.

Comentários

  • Nicodemus disse:

    Uma v ergonha que não é de hoje.Mas,merece a importância do registro pro povão.Uma cidade com a pujança que vem apresentanto UIRAUNA não pode viver esses vexames.Aliás, nenhum lugar.O livre acesso é clausula pétrea da nossa constituição de 1988.

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